AREsp 1736319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria exaustivamente analisada no acórdão embargado (notadamente a questão da proporcionalidade das astreintes), e não se verificou desproporcionalidade que autorizasse o reexame apesar da Súmula 7/STJ; não se aplicou multa pois não houve intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: ROSAMAR BUENO GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

ROSAMAR BUENO GONZALES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame das astreintes frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Rediscussão de matéria já examinada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria exaustivamente analisada no acórdão embargado (notadamente a questão da proporcionalidade das astreintes), e não se verificou desproporcionalidade que autorizasse o reexame apesar da Súmula 7/STJ; não se aplicou multa pois não houve intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa por não se evidenciar intuito manifestamente protelatório.