REsp 1887772 - ACORDAO

REsp 1887772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada consistia em pedido de reanálise do conteúdo do acórdão e não em omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado já havia tratado extensamente da não taxatividade do rol da ANS, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Cirúrgico
Processo Civil Direito À Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativa vs. exemplificativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada consistia em pedido de reanálise do conteúdo do acórdão e não em omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado já havia tratado extensamente da não taxatividade do rol da ANS, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração