AREsp 1738705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e a parte embargante apenas reexpos sua pretensão de reforma, sem impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 284/STF e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Como Requisito De Admissibilidade, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Como Requisito De Admissibilidade Rediscussão De Matéria Já Decidida +1 more

Case Brief

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Parties

CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (erro material, omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de falta de demonstração clara do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e a parte embargante apenas reexpos sua pretensão de reforma, sem impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 284/STF e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta ocasião