AREsp 1750218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas buscaram, essencialmente, reformar a decisão; o acórdão embargado analisou as razões do agravo interno e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas buscaram, essencialmente, reformar a decisão; o acórdão embargado analisou as razões do agravo interno e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.