AREsp 852947 - ACORDAO

AREsp 852947 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistirem em mera rediscussão de matéria já decidida e por inexistir o documento alegado na fl. 1.005; ademais, a pretensão sobre ônus sucumbencial constitui inovação recursal, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Sucumbencial, Súmulas/stf E STJ, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidade Fechada De Previdência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Sucumbencial Súmulas/stf E STJ Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidade Fechada De Previdência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Questão da existência do documento constante em e-STJ fl. 1.005

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistirem em mera rediscussão de matéria já decidida e por inexistir o documento alegado na fl. 1.005; ademais, a pretensão sobre ônus sucumbencial constitui inovação recursal, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.