EREsp 1316375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De IPI, Art. 1º Da Lei N. 9.363/1996
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De IPI Art. 1º Da Lei N. 9.363/1996

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão
  3. 3 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração