AREsp 1811406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; em razão do caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observação da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI); Embargada: REGINA SBAMPATO PEREIRA DE SANTANA (REGINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Embargante

REGINA SBAMPATO PEREIRA DE SANTANA (REGINA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade; em razão do caráter manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observação da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de REGINA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC