REsp 1874964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; aplicou-se a Súmula 115/STJ; e não é possível suprir a ausência de procuração por consulta ao processo eletrônico originário diante da multiplicidade de sistemas, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido, não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Porto Pontal Paraná Importação e Exportação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Processo Eletrônico, Súmula 115/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Processo Eletrônico +1 more

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Parties

Porto Pontal Paraná Importação e Exportação S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegadas omissão e contradição no acórdão
  3. 3 Obrigação de regularização da representação processual e ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; aplicou-se a Súmula 115/STJ; e não é possível suprir a ausência de procuração por consulta ao processo eletrônico originário diante da multiplicidade de sistemas, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido, não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.