AREsp 1790305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, tinham caráter infringente ao rediscutir matéria já apreciada, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, NCPC), o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: AMANDO DA COSTA MORAES; Executada: MARIA DOROTHEA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (rej. Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

AMANDO DA COSTA MORAES

Exequente

MARIA DOROTHEA DE MORAES

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (rej. Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, tinham caráter infringente ao rediscutir matéria já apreciada, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, NCPC), o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de AMANDO DA COSTA MORAES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.