AREsp 1626464 - ACORDAO

AREsp 1626464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a análise sobre prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07/STJ; a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de outorga uxória configura nulidade relativa e não é matéria de ordem pública passível de decretação de ofício; o REsp n.º 1.503.119/PE é decisão monocrática que não afasta os precedentes invocados; e não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração do aresto.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE ALMEIDA; Embargado: VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Outorga Uxória, Nulidade Da Fiança, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 332/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Outorga Uxória Nulidade Da Fiança Súmula 07/stj Súmula 83/stj Súmula 332/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA

Embargante

VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ e revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 prescrição (art. 206, §5º, CC/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a análise sobre prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07/STJ; a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de outorga uxória configura nulidade relativa e não é matéria de ordem pública passível de decretação de ofício; o REsp n.º 1.503.119/PE é decisão monocrática que não afasta os precedentes invocados; e não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração do aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração