RMS 64611 - ACORDAO

RMS 64611 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a peça buscava rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado, evidenciando caráter protelatório e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Ademais, o acórdão já havia tratado da limitação da discricionariedade prevista na Lei Estadual n. 7.109/1977 e do direito à nomeação quando expirado o prazo legal.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria já decidida
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a peça buscava rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado, evidenciando caráter protelatório e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Ademais, o acórdão já havia tratado da limitação da discricionariedade prevista na Lei Estadual n. 7.109/1977 e do direito à nomeação quando expirado o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.