HC 612993 - ACORDAO

HC 612993 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tratando-se de recurso utilizado para rediscutir o mérito; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece como base de cálculo 1.200 horas (ensino médio) e 1.600 horas (ensino fundamental), equivalendo a 100 e 133 dias, respectivamente, e constatou-se que o embargado, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA fundamental, faz jus à remição de 133 dias acrescidos de 44 dias conforme §5º do art.126 da LEP, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, Carga Horária Para Remição, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Remição De Pena Carga Horária Para Remição Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente
  2. 2 Cálculo da base horária para remição por estudo (art. 126 da LEP e Recomendação n.44/2013 do CNJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tratando-se de recurso utilizado para rediscutir o mérito; além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece como base de cálculo 1.200 horas (ensino médio) e 1.600 horas (ensino fundamental), equivalendo a 100 e 133 dias, respectivamente, e constatou-se que o embargado, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA fundamental, faz jus à remição de 133 dias acrescidos de 44 dias conforme §5º do art.126 da LEP, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator