AREsp 1798729 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo que o recurso visava, na verdade, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: MARCELO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

MARCELO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo que o recurso visava, na verdade, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.