AREsp 1737327 - DECISAO

AREsp 1737327 - DECISAO

Houve erro material na referência ao dispositivo legal (menção a art. 330, I, do CPC/73 em vez de art. 355, I, do CPC/15), o qual foi sanado sem efeitos infringentes por não alterar a conclusão relativa à inexistência de cerceamento de defesa; as demais alegações de negativa de prestação jurisdicional são rejeitadas em razão de o Tribunal de origem ter apreciado fundamentadamente as questões, evidenciando ausência de prequestionamento das teses apontadas.

Parties
Embargante: GABRIEL SAAD DE ÁVILA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar erro material; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Erro Material

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Parties

GABRIEL SAAD DE ÁVILA MORALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na menção do dispositivo legal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve erro material na referência ao dispositivo legal (menção a art. 330, I, do CPC/73 em vez de art. 355, I, do CPC/15), o qual foi sanado sem efeitos infringentes por não alterar a conclusão relativa à inexistência de cerceamento de defesa; as demais alegações de negativa de prestação jurisdicional são rejeitadas em razão de o Tribunal de origem ter apreciado fundamentadamente as questões, evidenciando ausência de prequestionamento das teses apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar erro material; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Acolho parcialmente os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar erro material contido na fl. 286, e-STJ.
  • Rejeito os demais aclaratórios.