AREsp 1758179 - DECISAO

AREsp 1758179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia aplicando o entendimento do STJ sobre a actio nata para o termo inicial da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não sendo cabível sua reforma via embargos de declaração destinados à mera rediscussão.

Parties
Embargante: Consórcio Estreito Energia - CESTE; Embargado: José Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE

Embargante

José Santos da Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 Determinação do órgão competente para novo julgamento (Tribunal de origem versus juízo de primeiro grau)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia aplicando o entendimento do STJ sobre a actio nata para o termo inicial da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não sendo cabível sua reforma via embargos de declaração destinados à mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.