AREsp 1625165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: ALZIMIRO FRANCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Simples, Fraude Processual, Súmula N. 182/stj, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Simples Fraude Processual Súmula N. 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ALZIMIRO FRANCZUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.