AREsp 1744017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão atacado: a não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não configura omissão quando o agravo interno foi rejeitado sem que se tenha demonstrado sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, os embargos não puderam prosperar, com advertência sobre possível multa futura prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Função dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão atacado: a não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não configura omissão quando o agravo interno foi rejeitado sem que se tenha demonstrado sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, os embargos não puderam prosperar, com advertência sobre possível multa futura prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.