REsp 1840646 - ACORDAO

REsp 1840646 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal decidiu integralmente a controvérsia e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de demonstração da previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária, cuja apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária, Súmula 07/stj, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária Súmula 07/stj Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da falta de previsão contratual para reajuste por faixa etária
  3. 3 Necessidade de prévia verificação da previsão contratual para autorizar liquidação para apuração do índice de reajuste

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal decidiu integralmente a controvérsia e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ diante da ausência de demonstração da previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária, cuja apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração