RHC 135003 - ACORDAO

RHC 135003 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de extensão do benefício foi apresentado apenas nas razões dos embargos, caracterizando inovação recursal e não omissão a ser sanada; não há identidade fático-processual entre o embargante e os corréus beneficiados; além disso, a prisão cautelar está devidamente motivada pelo fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados nos autos (tráfico interestadual, indícios de atuação com o PCC, habitualidade na negociação de automóveis, drogas e armas e recebimento de 1kg de cocaína como pagamento), justificando a manutenção da segregação provisória.

Parties
Embargante: MATHEUS CARELLI GARCIA JUNQUEIRA; Corréu: Celso Margoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Cautelar, Identidade Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Cautelar Identidade Fático Processual

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Parties

MATHEUS CARELLI GARCIA JUNQUEIRA

Embargante

Celso Margoso

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à extensão da ordem concedida a corréus
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração
  3. 3 ausência de identidade fático-processual entre embargante e corréus beneficiados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de extensão do benefício foi apresentado apenas nas razões dos embargos, caracterizando inovação recursal e não omissão a ser sanada; não há identidade fático-processual entre o embargante e os corréus beneficiados; além disso, a prisão cautelar está devidamente motivada pelo fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados nos autos (tráfico interestadual, indícios de atuação com o PCC, habitualidade na negociação de automóveis, drogas e armas e recebimento de 1kg de cocaína como pagamento), justificando a manutenção da segregação provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração