HC 624197 - DECISAO

HC 624197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegações de alteração do quadro fático e novas provas configuram inovação recursal (não constantes da petição inicial do habeas corpus) e, portanto, não podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado; as alegações de alteração do quadro fático e novas provas configuram inovação recursal (não constantes da petição inicial do habeas corpus) e, portanto, não podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.