AREsp 1643695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia (incluindo a conclusão de que o refinanciamento não é direito subjetivo da embargante), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; acolher os embargos demandaria reexame de provas e de matéria fática, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e os embargos se limitam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GIARETTA PNEUS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Refinanciamento De Dívida, Súmula 7/stj, Preclusão, Precatório, Suspensão De Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Refinanciamento De Dívida Súmula 7/stj Preclusão Precatório Suspensão De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIARETTA PNEUS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exegese do art. 1º-A da Lei 12.096/2009, acrescido pela Lei 13.126/2015
  2. 2 Se o beneficiário tem direito subjetivo ao refinanciamento ou se é faculdade do credor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia (incluindo a conclusão de que o refinanciamento não é direito subjetivo da embargante), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; acolher os embargos demandaria reexame de provas e de matéria fática, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e os embargos se limitam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração