AREsp 1767435 - ACORDAO

AREsp 1767435 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida tratou adequadamente das questões suscitadas; o embargante apenas buscou rediscutir matéria já examinada e deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não sendo cabível modificação por embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE RECUPERACAO DO PATRIMONIO HISTORICO NO ESTADO DE SAO PAULO; Embargado: AUGUSTO C.N. MENDES - PROMOCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação/omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação/omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RECUPERACAO DO PATRIMONIO HISTORICO NO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

AUGUSTO C.N. MENDES - PROMOCOES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida tratou adequadamente das questões suscitadas; o embargante apenas buscou rediscutir matéria já examinada e deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não sendo cabível modificação por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno