AREsp 1258478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam efeito infringente manifestamente incompatível com a finalidade dos embargos.

Parties
Embargante: HAROLDO ORGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Pauliana Fraude Contra Credores Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAROLDO ORGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam efeito infringente manifestamente incompatível com a finalidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).