Ag 1431045 - ACORDAO

Ag 1431045 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão quanto à majoração de honorários recursais não se comprova, pois a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento do agravo interno; além disso, o agravo de instrumento foi interposto sob a vigência do CPC anterior, não sendo possível aplicar o CPC/2015 para esse ponto.

Parties
Embargante: EMPESCA SA CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão E Julgados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPESCA SA CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão E Julgados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais no julgamento do agravo interno (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 a agravo de instrumento interposto sob a vigência do CPC anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão quanto à majoração de honorários recursais não se comprova, pois a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento do agravo interno; além disso, o agravo de instrumento foi interposto sob a vigência do CPC anterior, não sendo possível aplicar o CPC/2015 para esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.