AREsp 1397030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia; as provas indicam que a autora e seu cônjuge passaram a exercer atividade urbana antes do implemento do requisito etário, impedindo a extensão da prova material do cônjuge para a embargante, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria fático-probatória ou alterar entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: ROSIRENE ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Idade Rural, Tempo De Serviço Rural, Prova Material, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Idade Rural Tempo De Serviço Rural Prova Material Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSIRENE ALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Imprestabilidade de documento em nome de cônjuge que passou a exercer atividade urbana
  3. 3 Possibilidade de extensão de prova material de um integrante do núcleo familiar a outro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia; as provas indicam que a autora e seu cônjuge passaram a exercer atividade urbana antes do implemento do requisito etário, impedindo a extensão da prova material do cônjuge para a embargante, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria fático-probatória ou alterar entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados