EREsp 1370199 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia e a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.