AREsp 1655186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão que apreciou matéria cujo reexame demandaria prova, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; pela manifesta protelariedade dos aclaratórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS; Embargada: SIGMAFONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS

Embargante

SIGMAFONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão que apreciou matéria cujo reexame demandaria prova, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; pela manifesta protelariedade dos aclaratórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenação da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SIGMAFONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.