EAREsp 1702496 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque a suposta impugnação aos fundamentos da decisão agravada consistiu em mero relatório, não atendendo à exigência de ataque específico prevista no art. 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Embargante: Luiz Fernando Nasorri
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Súmulas
Case Brief
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Parties
Luiz Fernando Nasorri
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e porque a suposta impugnação aos fundamentos da decisão agravada consistiu em mero relatório, não atendendo à exigência de ataque específico prevista no art. 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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