AREsp 1574078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal Estadual não examinou a tese de intempestividade suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a ação em concreto não ostentou caráter possessório nem houve desapossamento (afastando o pedido de manutenção de posse), e a argumentação dos embargos configurou pedido de reexame do mérito, incabível na via dos aclaratórios; aplicou-se, por analogia, óbice da Súmula 284 do STF e foram observados os requisitos do NCPC.

Parties
Autor: CARVOMAT INDUSTRIA DE CARVÃO MATOGROSSENSE LTDA.; Réu/embargante: ALCIDO NILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Caráter Dúplice Da Ação Possessória, Súmula Nº 282 Do STF, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Caráter Dúplice Da Ação Possessória Súmula Nº 282 Do STF Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CARVOMAT INDUSTRIA DE CARVÃO MATOGROSSENSE LTDA.

Autor

ALCIDO NILSON

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Ausência de prequestionamento pelo tribunal estadual
  3. 3 Caracterização da ação como possessória ou não

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal Estadual não examinou a tese de intempestividade suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a ação em concreto não ostentou caráter possessório nem houve desapossamento (afastando o pedido de manutenção de posse), e a argumentação dos embargos configurou pedido de reexame do mérito, incabível na via dos aclaratórios; aplicou-se, por analogia, óbice da Súmula 284 do STF e foram observados os requisitos do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.