REsp 1909291 - DECISAO

REsp 1909291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento e esclarecimento sobre necessidade de intimação/prévia manifestação sobre documentos referentes à gratuidade de justiça, não tendo caráter protelatório; aplicando-se a Súmula 98 do STJ, afasta-se a multa que havia sido imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por isso o recurso especial foi provido para excluir tal penalidade.

Parties
Recorrente: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou como meio de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 98 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento e esclarecimento sobre necessidade de intimação/prévia manifestação sobre documentos referentes à gratuidade de justiça, não tendo caráter protelatório; aplicando-se a Súmula 98 do STJ, afasta-se a multa que havia sido imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por isso o recurso especial foi provido para excluir tal penalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.