REsp 1914033 - DECISAO

REsp 1914033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a parte embargante busca rediscutir matéria fático-probatória (autorização em assembleia e alcance do título), o que é inviável em embargos e em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou e decidiu a ilegitimidade com base no suporte fático-probatório (entre outros, assembleia posterior ao ajuizamento e sentença que apenas validou autorização para associados específicos).

Parties
Embargante: EUNICEGOMES VIEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade, Ação Coletiva, Título Executivo
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ação Coletiva Título Executivo

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Parties

EUNICEGOMES VIEIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance de autorização coletiva para propositura de ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a parte embargante busca rediscutir matéria fático-probatória (autorização em assembleia e alcance do título), o que é inviável em embargos e em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou e decidiu a ilegitimidade com base no suporte fático-probatório (entre outros, assembleia posterior ao ajuizamento e sentença que apenas validou autorização para associados específicos).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.