REsp 1904987 - DECISAO

REsp 1904987 - DECISAO

Verificou-se que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração. A decisão embargada apenas registrou o exercício do juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão das fls. 412-413 e determinando o retorno dos autos para nova análise; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: embargante; Agravante: agravante; Solicitante Da Retratação: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

agravante

Agravante

União

Solicitante Da Retratação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao caráter terminativo da decisão que acolheu apenas a retratação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração. A decisão embargada apenas registrou o exercício do juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão das fls. 412-413 e determinando o retorno dos autos para nova análise; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.