REsp 1925527 - DECISAO

REsp 1925527 - DECISAO

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre questão relevante — as diligências já realizadas pela autarquia para localização da empresa — motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Citação Por Edital, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Citação Por Edital Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto às diligências realizadas pela autarquia para localização da empresa
  3. 3 Impossibilidade de o STJ conhecer de matéria que deixou de ser apreciada pela corte de origem nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre questão relevante — as diligências já realizadas pela autarquia para localização da empresa — motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração