RMS 55270 - DECISAO

RMS 55270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios invocados (obscuridade, omissão ou contradição); o vício alegado corresponde a inconformismo com o resultado e a decisão recorrida foi clara ao afirmar que o decisum atacado perdeu vigência com o julgamento à e-STJ fl. 546, esvaziando a pretensão recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria, Esvaziamento De Pretensão Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Da Matéria Esvaziamento De Pretensão Recursal

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a decisão recorrida apresentava obscuridade ao reconhecer o esvaziamento da pretensão estatal
  3. 3 Se embargos podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios invocados (obscuridade, omissão ou contradição); o vício alegado corresponde a inconformismo com o resultado e a decisão recorrida foi clara ao afirmar que o decisum atacado perdeu vigência com o julgamento à e-STJ fl. 546, esvaziando a pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.