AREsp 1797228 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e a alegada negativa de prestação jurisdicional não se referia aos arts. 1.228 e 1.335, I, do CC/02; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO; Embargante: EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento ficto em relação aos arts. 1.228 e 1.335, I, do CC/02
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e a alegada negativa de prestação jurisdicional não se referia aos arts. 1.228 e 1.335, I, do CC/02; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.