REsp 1886773 - ACORDAO

REsp 1886773 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por terem objetivo infringente de rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prequestionamento suficiente para conhecer do especial, impondo-se a aplicação da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: JORGE CHAMMAS NETO; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE ANDRÉA MATARAZZO; Interessado: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE ANDRÉA MATARAZZO

Embargado

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por terem objetivo infringente de rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prequestionamento suficiente para conhecer do especial, impondo-se a aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Quarta Turma.