AREsp 1344904 - ACORDAO

AREsp 1344904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem ou, quando dependentes de reexame fático-probatório, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação de dispositivo do Código Civil, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de prescrição da pretensão autoral e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem ou, quando dependentes de reexame fático-probatório, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação de dispositivo do Código Civil, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2.º, do CPC