AREsp 1697170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; consolidou-se o entendimento de que a remição pelo trabalho se computa por dias (6 a 8 horas) nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP, e que a omissão estatal não autoriza remição ficta, além de aplicar-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Embargante: ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição Da Pena, Remição Ficta, Súmula N. 83 Do STJ, Lei De Execução Penal (arts. 33 E 126)
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Remição Da Pena Remição Ficta Súmula N. 83 Do STJ Lei De Execução Penal (arts. 33 E 126)

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Parties

ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Cômputo da remição da pena pelo trabalho: dias versus horas
  3. 3 Possibilidade de remição ficta em razão de omissão ou desídia estatal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; consolidou-se o entendimento de que a remição pelo trabalho se computa por dias (6 a 8 horas) nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP, e que a omissão estatal não autoriza remição ficta, além de aplicar-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo regimental.