AREsp 1815179 - DECISAO

AREsp 1815179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão já registrou que os juros de mora foram agregados aos cálculos (conclusão do TJ/RS) e a alegada modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BAUMHARDT IRMÃOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Omissão E Contradição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Indenizatória Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Omissão E Contradição

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Parties

BAUMHARDT IRMÃOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre inclusão de juros de mora no cálculo da indenização
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão já registrou que os juros de mora foram agregados aos cálculos (conclusão do TJ/RS) e a alegada modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.