AREsp 604221 - DECISAO

AREsp 604221 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em reiterações.

Parties
Embargante: RED MADEIRAS TROPICAIS LTDA; Embargado: Decisão monocrática (signatário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RED MADEIRAS TROPICAIS LTDA

Embargante

Decisão monocrática (signatário)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorre em erro de fato passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual.