AREsp 1772327 - ACORDAO

AREsp 1772327 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/15; as alegações do agravante, quando analisadas, exigiriam reexame de fatos e provas e controvérsia sobre cálculos (quantum debeatur), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não especificou de forma apta a demonstrar fundamentação defeituosa, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravada: PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Réu Sucedido: BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL; Agravante/sucedente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Expurgos Inflacionários) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Autor/agravada

BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Réu Sucedido

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/sucedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Expurgos Inflacionários) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por não apreciação de impugnações e por indeferimento de nova perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/15; as alegações do agravante, quando analisadas, exigiriam reexame de fatos e provas e controvérsia sobre cálculos (quantum debeatur), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não especificou de forma apta a demonstrar fundamentação defeituosa, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido