AREsp 1845445 - DECISAO

AREsp 1845445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o recorrente não regularizou o preparo exigido ao recolher as custas de forma simples quando era exigido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o que justificou o reconhecimento da deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ; ademais, a certidão do tribunal de origem não afasta a exigência de apresentação das guias e comprovantes de pagamento ao STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Certidão De Cartório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Certidão De Cartório

Case Brief

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Parties

MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 Se o preparo foi regularmente realizado, especialmente quanto à exigência de pagamento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e consequências da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o recorrente não regularizou o preparo exigido ao recolher as custas de forma simples quando era exigido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o que justificou o reconhecimento da deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ; ademais, a certidão do tribunal de origem não afasta a exigência de apresentação das guias e comprovantes de pagamento ao STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC