AREsp 1843080 - DECISAO

AREsp 1843080 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a questão relevante é o momento da comprovação do recolhimento do preparo, que não foi comprovado oportunamente perante o STJ, e o protocolo do comprovante em tribunal diverso é ineficaz, resultando na deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intempestividade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Momento da comprovação do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Protocolo da comprovação em tribunal diverso do STJ e sua eficácia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a questão relevante é o momento da comprovação do recolhimento do preparo, que não foi comprovado oportunamente perante o STJ, e o protocolo do comprovante em tribunal diverso é ineficaz, resultando na deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)