EAREsp 1820334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o acórdão foi publicado em 20/04/2021, o prazo encerrou em 23/04/2021 e o protocolo ocorreu em 26/04/2021, caracterizando intempestividade.

Parties
Embargante: SADRAK ALENCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Prazo De 2 Dias Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

SADRAK ALENCAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o acórdão foi publicado em 20/04/2021, o prazo encerrou em 23/04/2021 e o protocolo ocorreu em 26/04/2021, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.