AREsp 1718132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por terem como objetivo o reexame de matéria já apreciada; ademais, manteve-se o entendimento de que a suspensão de prazos prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016 não é aplicável aos processos penais em razão do art. 798 do CPP, o que sustenta a conclusão de intempestividade do recurso especial na origem.

Parties
Embargante: ADALTO PEREIRA DA SILVA; Embargante: GILVANIO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Princípio Da Especialidade
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Intempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

ADALTO PEREIRA DA SILVA

Embargante

GILVANIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para provocar reexame da matéria já apreciada
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão dos prazos do art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016 aos processos penais
  3. 3 Interpretação do art. 619 do CPP quanto a ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e por terem como objetivo o reexame de matéria já apreciada; ademais, manteve-se o entendimento de que a suspensão de prazos prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ n.244/2016 não é aplicável aos processos penais em razão do art. 798 do CPP, o que sustenta a conclusão de intempestividade do recurso especial na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.