EAREsp 1356514 - ACORDAO

EAREsp 1356514 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretendeu, por meio deles, afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial e obter pronunciamento de mérito por via transversa mediante habeas corpus de ofício, o que é inadequado quando não há ilegalidade flagrante demonstrável de plano nos autos; a matéria relativa a maus antecedentes exige exame de datas, documentos e dilação probatória, não sendo possível sua apreciação nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para afastar óbice de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal para suprir inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação posterior ao fato imputado e sua aptidão para redução da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretendeu, por meio deles, afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial e obter pronunciamento de mérito por via transversa mediante habeas corpus de ofício, o que é inadequado quando não há ilegalidade flagrante demonstrável de plano nos autos; a matéria relativa a maus antecedentes exige exame de datas, documentos e dilação probatória, não sendo possível sua apreciação nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.