AREsp 1762395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas visavam reformá-lo; além disso, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015, sendo aplicada também a súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas visavam reformá-lo; além disso, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015, sendo aplicada também a súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015