REsp 1481166 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não ostentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art.619 do CPP; as questões relativas ao art.239 do ECA foram apreciadas e sustentadas com base em provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante / Recorrente: Maria de Fátima Leite Ferreira; Co Réu: Fernando Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 239 Do ECA, Súmula 7/stj, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 239 Do ECA Súmula 7/stj Sustentação Oral Em Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Leite Ferreira

Embargante / Recorrente

Fernando Veloso

Co Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Natureza formal e múltipla do delito previsto no art. 239 do ECA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não ostentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art.619 do CPP; as questões relativas ao art.239 do ECA foram apreciadas e sustentadas com base em provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados