HC 625705 - ACORDAO

HC 625705 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado; e, quanto ao mérito da execução, a jurisprudência do STJ, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem para estender ao reincidente não específico o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; além disso, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 integração da lacuna legislativa do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica
  3. 3 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado; e, quanto ao mérito da execução, a jurisprudência do STJ, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem para estender ao reincidente não específico o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; além disso, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.