AREsp 1811610 - ACORDAO

AREsp 1811610 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos suscitados; substancialmente decidiu que os valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos ou compensados com a incidência apenas de correção monetária (IGP-M) e sem juros moratórios, por inexistir mora ou má-fé da parte agravante, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: JOSÉ CLÁUDIO EMANUELLI MAGALHÃES; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora, Correção Monetária, Tutela Antecipada Revogada, Compensação De Valores/enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora Correção Monetária Tutela Antecipada Revogada Compensação De Valores/enriquecimento Sem Causa

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

JOSÉ CLÁUDIO EMANUELLI MAGALHÃES

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre valores a serem restituídos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos suscitados; substancialmente decidiu que os valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos ou compensados com a incidência apenas de correção monetária (IGP-M) e sem juros moratórios, por inexistir mora ou má-fé da parte agravante, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (desacolhidos)